É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
Denomina-se Controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
O Operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Nos referimos ao conjunto Controlador e Operador como agentes de tratamento.
GER7 SISTEMAS LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Vergueiro, 2016 14ª Andar, Vila Mariana, CEP 04102-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.558.421/0001-06 (“GER7”).
Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Encarregado do GER7 é o Sr. Daniel Rodrigues Pinto e você poderá entrar em contato com ele por meio do e-mail lgpd@ger7.com.br
Lembramos que o exercício de seus direitos deve ser realizado por meio do formulário disponibilizado ao final desta página.
Você poderá exercer seus direitos legalmente previstos por meio do preenchimento do formulário abaixo. Após verificações iniciais internas, poderemos entrar em contato com você para solicitar mais informações, por isso, certifique-se de que o telefone e e-mail cadastrados estão corretos.